JUSTIÇA 21 março, 2021 - 11H46 STF julga improcedentes ações que requeriam a inconstitucionalidade da LC 173 A CNTE requereu com outras mais de 80 instituições da sociedade civil o ingresso na ação junto ao STF, na qualidade de amicus curiae, mas o relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, negou todos os pedidos.